Blog Single

Quem possui crédito judicial decorrente de precatório costuma ter dúvidas sobre os prazos estipulados para recebimento dos valores aos quais tem direito. Afinal, se a Fazenda Pública já foi condenada a honrar esse compromisso, é de interesse do cidadão conhecer a data estimada para o pagamento. 

Como alguns já devem saber, esse processo não é simples. Mesmo depois de toda a tramitação na justiça, o pagamento pode demorar alguns anos. 

A boa notícia é que é possível consultar uma data estimada para o pagamento no site dos Tribunais de Justiça. Neste artigo, explicamos como tudo funciona. Acompanhe.

O que é um precatório?

Antes de tratarmos propriamente do tema deste artigo, vale lembrar do conceito de precatório. Segundo informa o Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata-se de:

“Espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. 

A Requisição de Pagamento é encaminhada pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subsequente. ”

Em quanto tempo é pago um precatório?

Frente ao conceito apresentado no tópico anterior, podemos identificar que o prazo estabelecido para o pagamento de um precatório é de até 12 meses após a inclusão da requisição na proposta orçamentária do ente devedor. Isto é, se a requisição ocorreu até julho de 2022, o precatório será incluído no orçamento de 2023 e deverá ser pago até o fim deste ano.

Ocorre que esse rito nem sempre é respeitado. Mesmo depois de constar na proposta orçamentária do ano corrente, não há garantias da liquidação do débito. A propósito, o não cumprimento dos prazos estabelecidos é o desfecho mais comum. 

Os órgãos geralmente alegam problemas no fluxo de caixa ou criam outros subterfúgios para adiar os pagamentos.

Passo a passo para consulta de precatório

Embora os valores requisitados por intermédio de precatórios sejam pagos quase sempre com atraso, alguns Tribunais de Justiça disponibilizam em seus sites mecanismos para consulta da ordem cronológica dos pagamentos. Basicamente, trata-se de uma fila que deve ser respeitada pela gestão do ente devedor, na qual os precatórios são pagos pelo critério de antiguidade.

Para trazermos um passo a passo sobre como funciona a consulta, utilizaremos o exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). No site do tribunal, você deve acessar a aba processos e, em seguida, os campos precatórios. 

Neste ambiente, é possível realizar diferentes tipos de consultas, sendo elas:

1. Pesquisa pelo ente devedor: identifique no campo de busca o órgão público condenado a pagar o precatório e acione o botão de pesquisa. Feito isso, aparecerão todos os precatórios em aberto associados àquele ente, ordenados por antiguidade de liquidação. Veja se o seu processo consta na lista e verifique quantos pagamentos foram liquidados antes do seu.
2. Pesquisa pelo nome do beneficiário: selecione a aba “consulta por beneficiário” e insira no campo de pesquisa o seu nome completo ou nome de seu advogado. Ao acionar o botão de pesquisa, será reportado os precatórios em aberto em seu nome naquele estado, que para o exemplo utilizado é Minas Gerais. 

A mesma pesquisa pode ser realizada nos tribunais de justiça de outros estados. Basta verificar se existe um campo de busca correspondente. 

E como você pôde verificar, é possível tanto conhecer quais precatórios constam em seu nome quanto o número de processos liquidados por ente devedor. Feita essa pesquisa, é possível estimar quantos pagamentos ainda serão realizados antes do seu. 

Obviamente, isso não significa chegar a uma data exata, mas já é possível conhecer quantos pagamentos ainda estão em aberto. 

Como receber antecipadamente crédito judicial decorrente de precatório?

Para quem está cansado de aguardar pela execução de seu precatório, vale apostar em uma alternativa já utilizada por milhares de pessoas em todo país. Estamos falando da antecipação de crédito judicial.

Basicamente, o detentor do crédito o vende para uma empresa terceirizada mediante um deságio, que passa a assumir o processo e todos os riscos decorrentes disso, inclusive, o de calote. 

Finalizada a negociação junto aos representantes da empresa, o pagamento acontece de imediato. E o mais importante: todo o procedimento é considerado legal pelo código de processo civil brasileiro. 

Ficou interessado? Acesse o site da TuttiQuanti e solicite o contato de um de nossos analistas para entender como tudo funciona.